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DPC Delegado de Polícia Civil- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

• CF/88

• LEI 9507/97 – HABEAS DATA

• LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

• LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

• LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

• LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

• LEI 9868/99 – ADI

• LEI 9882/99 – ADPF

• LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

• LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

• LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

• LEI 11079 – PPP

• DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

• LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

• DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

• LEI 9790/99 – OSCIP

• LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

• LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

• LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

• LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

• LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

• LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

• LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

DIREITO CIVIL

• LINDB

• CC/02

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• CPC/15

• LEI 9099/95 – JEC

• LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

DIREITO PENAL

• CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

• LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

• LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

• LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

• LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

• LEI 9099/95 – JECCRIM

• LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

• LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

• LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

• LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

• LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

• LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

• LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

• LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

• DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)

• LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

• LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

• LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

• LEI 7210/84 – LEP

• LEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOA

• LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS

• LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

• LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

• LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

• LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

• LEI 14597/23 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

• LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

• LEI 14069/20 – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO

• LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

• LEI 14571/23 – DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER

• LEI 12845/13 – ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

• LEI 14540/23 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL

DIREITO TRIBUTÁRIO

• TRIBUTÁRIO NA CF/88

DIREITO EMPRESARIAL

• EMPRESARIAL NO CC/08

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

• LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DIREITO AMBIENTAL

• CÓDIGO FLORESTAL

• LEI 9985/00 – SNUC

• RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

• RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

• RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

DIREITO DA CRIANÇA E ADOLECENTE

• LEI 13257/16 – PRIMEIRA INFÂNCIA

• LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS

DIREITOS HUMANOS

• CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

• CONVENÇÃO CONTRA TORTURA

DIREITO ELEITORAL

• LEI 9504/97 – LEI DAS ELEIÇÕES

• LEI 6091/74 – TRANSPORTE NAS ELEIÇÕES